Lei 431 de 1985 - Lei Galasso,


Grama. 431 de 8 de agosto de 1985
Lei galasso

Publicado no Diário Oficial da República Italiana n.197 de 22 de agosto de 1985

Conversão em lei com alterações ao decreto-lei nº. 312 sobre disposições urgentes para a proteção de áreas de particular interesse ambiental

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROMOVER
a seguinte lei

Art. 1.

O decreto-lei de 27 de junho de 1985, n. 312, contendo disposições urgentes para a proteção de áreas de particular interesse ambiental, é convertido em lei com as seguintes alterações:

O artigo 1.º é substituído pelo seguinte:

“No artigo 82º do decreto do Presidente da República n.º 616, de 24 de julho de 1977, são aditados ao final os seguintes parágrafos:

“Estão sujeitos a restrições paisagísticas de acordo com a lei 29/06/1939, n. 1497:

  1. os territórios costeiros inseridos numa faixa com 300 metros de profundidade da linha de costa, também devido aos terrenos elevados sobre o mar;

  2. os territórios adjacentes aos lagos incluídos em uma faixa de 300 metros de profundidade da costa, também para os territórios elevados nos lagos;

  3. rios, riachos e cursos de água inscritos nas listas referidas no texto único das disposições da lei das águas e dos sistemas elétricos, aprovada pelo Regiodecreto 11-12-1933, n. 1775, e as margens ou pés relativos dos taludes por uma faixa de 150 metros cada;

  4. as montanhas na parte superior a 1.600 metros acima do nível do mar para a cadeia alpina e 1.200 metros acima do nível do mar para a cadeia dos Apeninos e as ilhas;

  5. geleiras e cirques glaciais;

  6. parques e reservas nacionais ou regionais, bem como os territórios de proteção externa dos parques;

  7. territórios cobertos por florestas e matas, mesmo que cobertos ou danificados por fogo, e aqueles sujeitos a restrições de reflorestamento;

  8. áreas designadas a universidades agrícolas e áreas sobrecarregadas por usos cívicos;

  9. as zonas húmidas incluídas na lista a que se refere o decreto do Presidente da República 13-3-1976, n. 448 (1);

  1. os vulcões;

  2. as áreas de interesse arqueológico.

A restrição referida no parágrafo anterior não se aplica às zonas A, B e - limitadamente às partes incluídas nos planos de implementação plurianuais para as outras zonas, conforme limitado nos instrumentos de planejamento urbano nos termos do decreto ministerial 2-4- 1968, n. 1444, e, nos municípios sem tais ferramentas, aos centros perimetrais construídos nos termos do art. 18 da lei 22-10-1971, n. 865.

Além disso, o patrimônio a que se refere o nº 2) do art. 1 da lei 29-6-1939, n. 1497.

Nas matas e florestas a que se refere a letra g) do parágrafo quinto deste artigo, são permitidos o corte de safras, florestamento, reflorestamento, recuperação, prevenção e conservação de incêndios previstos e autorizados nos termos da regulamentação em vigor sobre a matéria.

A autorização a que se refere o art. 7 da lei 29-6-1939, n. 1497, deve ser liberado ou negado dentro do prazo peremptório de sessenta dias. As regiões comunicam imediatamente ao Ministro do Património Cultural e Ambiental as autorizações emitidas e, concomitantemente, transmitem a respectiva documentação. Decorrido o prazo acima referido, os interessados, no prazo de trinta dias, podem solicitar autorização ao Ministro do Património Cultural e Ambiental, que se pronuncia no prazo de sessenta dias a contar da data do recebimento do pedido. O Ministro do Património Cultural e Ambiental pode, em qualquer caso, cancelar a autorização regional, com disposição motivada, no prazo de sessenta dias a contar da respectiva comunicação.

Se o pedido de autorização incidir sobre obras a executar nas administrações estaduais, o Ministro do Património Cultural e Ambiental pode, em qualquer caso, emitir ou indeferir a autorização a que se refere o art. 7 da lei 29-6-1939, n. 1497, também em desvio da decisão regional.

Para as atividades de pesquisa e extração a que se refere o Decreto Real 29-7-1927, n. 1443, a autorização do Ministério do Património Cultural e Ambiental, prevista no número anterior, é emitida após consulta ao Ministro da Indústria, Comércio e Artesanato.

A autorização a que se refere o art. 1497, para manutenções ordinárias e extraordinárias, consolidações estáticas e intervenções de restauro conservador que não alterem o estado dos locais e o aspecto exterior dos edifícios, bem como para o exercício da actividade agro-florestal-pastoril que não implique alteração permanente do estado dos locais de construção civil ou outras obras civis, e desde que se trate de atividades e obras que não alterem a estrutura hidrogeológica do território. As funções de fiscalização do cumprimento do constrangimento a que se refere o parágrafo quinto deste artigo são também exercidas pelos órgãos do Ministério do Património Cultural e Ambiental ”.

Art. 1-bis

[1] Com referência aos bens e áreas elencados no parágrafo quinto do art. 82 do decreto do Presidente da República 24-7-1977, n. 616, conforme complementado pelo art. 1º, as regiões submetem o seu território a regulamentos específicos de uso e valorização ambiental através da elaboração de planos paisagísticos ou urbanos-territoriais com consideração específica dos valores paisagísticos e ambientais, a serem aprovados até 31 de Dezembro de 1986.

[2] Decorrido o prazo a que se refere o número anterior, o Ministro dos Bens Culturais e Ambientais exerce as atribuições a que se referem os artigos. 4 e 82 do decreto do Presidente da República 24-7-1977, n. 616.

Art. 1-ter

[1] As regiões, no prazo de cento e vinte dias a contar da data de entrada em vigor da lei de conversão deste decreto, poderão se identificar com indicações planimétricas e cadastrais, dentro das áreas listadas no parágrafo quinto do art. 82 do decreto do Presidente da República 24-7-1977, n. 1, bem como nas demais constantes das listas elaboradas nos termos da lei nº. 1497, e do Real decreto 03/06/1940, n. 1357, as áreas em que é vedado, até a adoção pelas regiões dos planos a que se refere o art. 1-bis, qualquer modificação da estrutura territorial, bem como quaisquer obras de construção, com exceção das manutenções ordinárias e extraordinárias, consolidações estáticas e restauros conservadores que não alterem o estado dos locais e o aspecto exterior dos edifícios. A notificação das referidas medidas ocorre de acordo com os procedimentos previstos na Lei nº. 1497, e pelo regulamento de execução relativo aprovado pelo Real decreto 03/06/1940, n. 1357.

[2] A este respeito, as competências e atribuições do Ministro para os Benefícios Culturais e Ambientais nos termos do art. 4 do decreto do Presidente da República 24-7-1977, n. 1 quarto

[1] Em relação ao condicionamento paisagístico imposto aos cursos d'água nos termos do parágrafo quinto, alínea c), do art. 82 do decreto do Presidente da República 24-7-1977, n. 616, conforme integrado pelo art. 1º, as regiões, no prazo de noventa dias a contar da data de entrada em vigor da lei que converte o presente decreto, determinam qual dos cursos de água classificados como públicos, nos termos do texto único das disposições da lei das águas e sistemas elétricos, aprovado por Regiodecreto 11-12-1933, n. 1775, pode, pela sua irrelevância para o efeito paisagístico, ser excluído, total ou parcialmente, da referida restrição, e elaborar e tornar pública, nos trinta dias seguintes, lista específica.

[2] O Ministro do Património Cultural e Ambiental tem o direito de confirmar, com disposição motivada, o constrangimento a que se refere o número anterior sobre os cursos de aquisição constantes das referidas listas regionais.

Art. 1-quinquies

As áreas e ativos identificados nos termos do art. 2º do decreto ministerial 21-9-1984, estão incluídos entre aqueles em que é vedado, até a adoção pelas regiões dos planos a que se refere o art. 1-bis, qualquer modificação da estrutura territorial, bem como quaisquer obras de construção, com exceção das manutenções ordinárias, extraordinárias, consolidações estáticas e restauros conservadores que não alterem o estado dos locais e o aspecto exterior dos edifícios.

Art. 1-sexies

[1] Sem prejuízo das sanções previstas na Lei de 29/06/1939, n. 1497, por violação do disposto neste decreto, o previsto no art. 20 da lei 28-2-1985, n. 47. [2] Com a sentença, o retorno ao estado original dos lugares é ordenado às custas do condenado ”.

Art. 2.

O disposto no art. 1 do decreto-lei 27-6-1985, n. 312, que contém disposições urgentes de protecção de zonas de particular interesse ambiental, convertidas em lei por esta lei, constituem normas fundamentais da reforma económica e social da República.

Deve-se observar que a publicação deste texto da lei não é oficial e não está protegida por direitos autorais nos termos do art. 5º da Lei 22/04/1941 n. 633 e alterações e acréscimos subsequentes. Copyright refere-se à elaboração e forma de apresentação dos próprios textos.


Publicado na GU n.197 de 22-8-1985, em vigor a 23/08/1985 - Versão textual em vigor a 21-11-2017.

A Câmara dos Deputados e o Senado da República aprovaram

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

O decreto-lei de 27 de junho de 1985, n. 312, contendo disposições urgentes para a proteção de áreas de particular interesse ambiental, é convertido em lei com as seguintes alterações:
O artigo 1.º é substituído pelo seguinte:
“No artigo 82 do Decreto Presidencial de 24 de julho de 1977, n. 616, os seguintes parágrafos são adicionados no final:
“Estão sujeitos a restrições paisagísticas de acordo com a lei de 29 de junho de 1939, n. 1497:
a) os territórios costeiros compreendidos em uma faixa de profundidade de 300 metros da orla, também para terrenos elevados ao mar
b) os territórios adjacentes aos lagos incluídos em uma faixa de profundidade de 300 metros da linha de costa, também para os territórios elevados nos lagos
c) rios, ribeiros e cursos de água inscritos nas listas a que se refere o texto consolidado das disposições da lei das águas e dos sistemas elétricos, aprovada pelo Real Decreto 11 de dezembro de 1933, n. 1775, e as margens relativas ou base dos aterros para uma faixa de 150 metros cada
d) as montanhas na parte superior a 1.600 metros acima do nível do mar para a cadeia alpina e 1.200 metros acima do nível do mar para a cadeia dos Apeninos e para as ilhas
e) geleiras e circos glaciais
f) parques e reservas nacionais ou regionais, bem como os territórios de proteção externa dos parques
g) territórios cobertos por florestas e matas, mesmo que cobertos ou danificados por fogo, e aqueles sujeitos a restrições de reflorestamento
h) áreas atribuídas a universidades agrícolas e áreas sobrecarregadas por usos cívicos
i) zonas úmidas incluídas na lista a que se refere o decreto do Presidente da República de 13 de março de 1976, n. 448
l) vulcões
m) as áreas de interesse arqueológico.
A restrição referida no número anterior não se aplica às zonas A, B e - limitada às partes incluídas nos planos plurianuais de implementação - às restantes zonas, tal como definidas nos instrumentos de ordenamento urbano nos termos do decreto ministerial n. 1444, e, nos municípios sem tais ferramentas, aos centros perimetrais construídos nos termos do artigo 18 da lei de 22 de outubro de 1971, n. 865.
Além disso, os bens a que se refere o n.º 2) do artigo 1.º da lei n.º. 1497.
Nas matas e florestas referidas na letra g) do parágrafo quinto deste artigo, são permitidos o corte de safras, florestamento, reflorestamento, recuperação, prevenção e conservação de incêndios, executados e autorizados de acordo com a regulamentação em vigor sobre a matéria.
A autorização a que se refere o artigo 7º da Lei de 29 de junho de 1939, nº. 1497, deve ser liberado ou negado dentro do prazo peremptório de sessenta dias. As regiões comunicam imediatamente ao Ministro do Património Cultural e Ambiental as autorizações emitidas e, concomitantemente, transmitem a respectiva documentação. Decorrido o referido prazo, os interessados, no prazo de trinta dias, podem solicitar autorização ao Ministro do Património Cultural e Ambiental, que se pronuncia no prazo de sessenta dias a contar da data de recepção do pedido. O Ministro do Património Cultural e Ambiental pode, em qualquer caso, cancelar a autorização regional no prazo de sessenta dias a contar da respectiva comunicação, com uma disposição motivada.
Se o pedido de autorização incidir sobre obras a realizar nas administrações estaduais, o Ministro do Património Cultural e Ambiental pode, em qualquer caso, emitir ou indeferir a autorização a que se refere o artigo 7º da Lei de 29 de junho de 1939, nº. 1497, também em desvio da decisão regional.
Para as atividades de pesquisa e extração a que se refere o Real Decreto de 29 de julho de 1927, n. 1443, a autorização do Ministério do Patrimônio Cultural e Ambiental, prevista no parágrafo nono anterior, é emitida após consulta ao Ministro da Indústria, Comércio e Artesanato.
A autorização a que se refere o artigo 7º da Lei de 29 de junho de 1939, nº. 1497, para manutenções ordinárias e extraordinárias, consolidações estáticas e intervenções de restauro conservadoras que não alterem o estado dos locais e o aspecto exterior dos edifícios, bem como para o exercício da actividade agro-silvipastoril que não implique alteração permanente do estado dos locais de construção de edifícios ou outras obras civis, e desde que se trate de actividades e obras que não alterem a estrutura hidrogeológica do território.
As funções de fiscalização do cumprimento da obrigação a que se refere o parágrafo quinto deste artigo são também exercidas pelos órgãos do Ministério do Património Cultural e Ambiental "".
Após o Artigo 1, o seguinte é adicionado:
"Arte. 1-bis. - 1. No que se refere aos bens e áreas enumerados no parágrafo quinto do artigo 82.º do Decreto Presidencial de 24 de julho de 1977, n. 616, complementado pelo anterior artigo 1º, as regiões submetem o seu território a regulamentos específicos de uso e valorização ambiental através da elaboração de planos paisagísticos ou urbanos-territoriais com consideração específica de valores paisagísticos e ambientais, a serem aprovados até 31 de dezembro, 1986.
2. Decorrido em vão o prazo a que se refere o número anterior, o Ministro do Património Cultural e Ambiental exerce as atribuições a que se referem os artigos 4º e 82º do decreto do Presidente da República de 24 de Julho de 1977, n. 616.
Art. 1-ter. - 1. As regiões, no prazo de cento e vinte dias a contar da data de entrada em vigor da lei que converte este decreto, podem identificar-se com indicações planimétricas e cadastrais, dentro das áreas enumeradas no parágrafo quinto do artigo 82.º do decreto do Presidente da República, 24 de julho de 1977, n. 616, conforme complementado pelo anterior artigo 1º, bem como nos demais constantes das listas elaboradas nos termos da lei nº. 1497, e do decreto real de 3 de junho de 1940, n. 1357, nas áreas em que é vedada, até à aprovação pelas regiões dos planos a que se refere o anterior artigo 1-bis, qualquer modificação da estrutura territorial, bem como quaisquer obras de edificação, salvo as ordinárias e extraordinárias. intervenções de manutenção, de consolidação estática e restauro conservador, que não alterem o estado dos locais e o aspecto exterior dos edifícios. A notificação das referidas medidas ocorre de acordo com os procedimentos previstos na Lei nº. 1497, e pelos respectivos regulamentos de execução aprovados pelo decreto real de 3 de junho de 1940, n. 1357.
2. As competências e atribuições do Ministro do Património Cultural e Ambiental a que se refere o artigo 4.º do Decreto do Presidente da República de 24 de julho de 1977, n. 616.
Art. 1-quarto. - 1. Relativamente ao condicionamento paisagístico imposto às vias navegáveis ​​nos termos do quinto parágrafo, alínea c), do artigo 82º do Decreto Presidencial de 24 de Julho de 1977, nº. 616, complementado pelo anterior artigo 1º, as regiões, no prazo de noventa dias a contar da data de entrada em vigor da lei que converte este decreto, determinam qual dos cursos de água classificados como públicos, nos termos do texto consolidado das disposições da lei sobre água e sistemas elétricos, aprovado pelo decreto real de 11 de dezembro de 1933, n. 1775, podem, pela sua irrelevância para o efeito paisagístico, ser excluídas, total ou parcialmente, da referida restrição, podendo elaborar e tornar pública, nos trinta dias seguintes, lista específica.
2. O Ministro do Património Cultural e Ambiental continua a ter o direito de confirmar, devidamente fundamentado, o constrangimento a que se refere o número anterior sobre os cursos de água incluídos nas referidas listas regionais.
Art. 1-quinquies. - As áreas e bens identificados nos termos do artigo 2º da Portaria Ministerial de 21 de setembro de 1984, publicada no Diário da República nº. 265, de 26 de setembro de 1984, incluem-se entre aquelas em que é vedada, até a adoção pelas regiões dos planos a que se refere o artigo 1º-bis, qualquer modificação da estrutura territorial, bem como quaisquer obras de construção, com exclusão de manutenções ordinárias e extraordinárias, consolidações estáticas e intervenções conservadoras de restauro que não alterem o estado dos locais e o aspecto exterior dos edifícios.
Art. 1-sexies. - 1. Sem prejuízo das sanções a que se refere a lei nº. 1497, por violação do disposto neste decreto, o previsto no artigo 20º da Lei de 28 de Fevereiro de 1985, nº. 47
2Com a sentença, o retorno ao estado original dos lugares é ordenado às custas do condenado ”.

As disposições a que se refere o artigo 1º do decreto-lei de 27 de junho de 1985, nº. 312, que contém disposições urgentes de protecção de zonas de particular interesse ambiental, convertidas em lei por esta lei, constituem normas fundamentais da reforma económica e social da República.

Esta lei, com o selo do Estado, será incluída na Coleção Oficial de Leis e Decretos da República Italiana. Todos os responsáveis ​​são obrigados a observá-la e fazer com que seja observada conforme legislação estadual.

Datado em Roma, 8 de agosto de 1985

CRAXI, Presidente do Conselho de Ministros
GULLOTTI, Ministro do Patrimônio Cultural e Ambiental


4/2020

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Lei Estadual 08/08/1985 n. 431

A Câmara dos Deputados e o Senado da República aprovaram O Presidente da República: Promulga a seguinte lei:

Art. 1. O decreto-lei de 27 de junho de 1985, n. 312, que contém disposições urgentes para a proteção de áreas de particular interesse ambiental, é convertido em lei com as seguintes modificações: Art. 1 passa a ter a seguinte redação: No art. 82 do decreto do Presidente da República de 24 de julho de 1977, n. 616, os seguintes parágrafos são adicionados ao final: "Os seguintes parágrafos estão sujeitos a restrições paisagísticas nos termos da lei nº 1497 de 29 de junho de 1939: a) territórios costeiros incluídos em uma faixa de profundidade de 300 metros da costa, inclusive para terrenos elevados acima do mar b) territórios adjacentes a lagos incluídos em uma faixa de profundidade de 300 metros da linha de costa, também para territórios elevados em lagos c) rios, riachos e cursos d'água inscritos nas listas referidas no texto consolidado dos dispositivos da lei sobre água e sistemas elétricos, aprovada pelo decreto real 11 de dezembro de 1933, n.1775, e as margens relativas ou pé dos aterros por uma faixa de 150 metros cada d) as montanhas para a parte superior a 1600 metros acima do nível do mar para a cadeia alpina e 1200 metros acima do nível do mar para a cadeia apenina e para as ilhas e) geleiras e círculos glaciais f) parques e reservas nacionais ou regionais, bem como territórios de proteção externa dos parques g) territórios cobertos por florestas e matas, mesmo que atravessados ​​ou danificados por incêndios, e aqueles sujeitos a restrições de reflorestamento h) áreas destinadas a universidades agrícolas e áreas oneradas por usos cívicos i) áreas úmidas incluídas na lista referida no decreto de o Presidente da República 13 de março de 1976, n. 448 l) os vulcões m) as áreas de interesse arqueológico.
O constrangimento referido no número anterior não se aplica às zonas A, B e - limitado às partes incluídas nos planos plurianuais de implementação - às restantes zonas, tal como definidas nos instrumentos de ordenamento urbano nos termos do decreto ministerial de 2 de abril 1968, n. 1444, e, nos municípios sem tais ferramentas, aos centros perimetrais construídos nos termos do art. 18 da lei de 22 de outubro de 1971, n. 865. Os bens a que se refere o n. 2) do art. 1 da lei de 29 de junho de 1939, n. 1497. Nas matas e florestas a que se refere a alínea g) do parágrafo quinto deste artigo, são permitidos os cortes de safras, florestamento, reflorestamento, recuperação, prevenção e conservação de incêndios previstos e autorizados nos termos da regulamentação em vigor sobre a matéria. . A autorização a que se refere o art. 7 da lei de 29 de junho de 1939, n. 1497, deve ser liberado ou negado dentro do prazo peremptório de sessenta dias. As regiões comunicam imediatamente ao Ministro do Património Cultural e Ambiental as autorizações emitidas e, concomitantemente, transmitem a respectiva documentação. Decorrido em vão o prazo referido, os interessados, no prazo de trinta dias, podem solicitar autorização ao Ministro do Património Cultural e Ambiental, que delibera no prazo de sessenta dias a contar da data de recepção do pedido. O Ministro do Património Cultural e Ambiental pode, em qualquer caso, cancelar a autorização regional no prazo de sessenta dias após a respectiva comunicação, com disposição motivada. Se o pedido de autorização incidir sobre obras a executar nas administrações estaduais, o Ministro do Património Cultural e Ambiental pode, em qualquer caso, emitir ou indeferir a autorização a que se refere o art. 7 da lei de 29 de junho de 1939, n. 1497, também em desvio da decisão regional. Para as atividades de pesquisa e extração a que se refere o Real Decreto de 29 de julho de 1927, n. 1443, a autorização do Ministério do Patrimônio Cultural e Ambiental, prevista no parágrafo nono anterior, é emitida após consulta ao Ministro da Indústria, Comércio e Artesanato. A autorização a que se refere o art. 7 da lei de 29 de junho de 1939, n. 1497, para manutenções ordinárias e extraordinárias, consolidações estáticas e intervenções de restauro conservador que não alterem o estado dos locais e o aspecto exterior dos edifícios, bem como para o exercício da actividade agro-florestal-pastoril que não implique alteração permanente estado dos locais de construção de edifícios ou outras obras civis, e desde que se trate de actividades e obras que não alterem a estrutura hidrogeológica do território. As funções de fiscalização do cumprimento do constrangimento a que se refere o parágrafo quinto deste artigo são também exercidas pelos órgãos do Ministério do Património Cultural e Ambiental ". Após o artigo 1.º, são acrescentados:
Art. 1-bis. -
Com referência aos bens e áreas elencados no parágrafo quinto do art. 82 do decreto do Presidente da República de 24 de julho de 1977, n. 616, conforme integrado pelo art. 1º, as regiões submetem o seu território a regulamentos específicos de uso e valorização ambiental através da elaboração de planos paisagísticos ou urbanos-territoriais com consideração específica dos valores paisagísticos e ambientais, a serem aprovados até 31 de Dezembro de 1986.
2. Decorrido em vão o prazo a que se refere o número anterior, o Ministro do Património Cultural e Ambiental exerce as atribuições a que se referem os artigos 4º e 82º do decreto do Presidente da República de 24 de Julho de 1977, n. 616.
Art. 1-ter. -
1. As regiões, no prazo de cento e vinte dias a contar da data de entrada em vigor da lei que converte o presente decreto, podem identificar-se com indicações planimétricas e cadastrais, dentro das áreas enumeradas no número quinto do art. 82 do decreto do Presidente da República de 24 de julho de 1977, n. 616, conforme integrado pelo art. 1, bem como nas demais constantes das listas elaboradas nos termos da lei nº. 1497, e do decreto real de 3 de junho de 1940, n. 1357, as áreas em que é vedado, até a adoção pelas regiões dos planos a que se refere o art. 1-bis, qualquer modificação da estrutura do território, bem como quaisquer obras de construção, com exceção das manutenções ordinárias e extraordinárias, consolidações estáticas e restauros conservadores que não alterem o estado dos locais e o aspecto exterior dos edifícios. A notificação das referidas medidas ocorre de acordo com os procedimentos previstos na Lei nº. 1497, e pelos respectivos regulamentos de execução aprovados pelo decreto real de 3 de junho de 1940, n. 1357.
2. A este respeito, as competências e atribuições do Ministro do Património Cultural e Ambiental nos termos do art. 4 do decreto do Presidente da República de 24 de julho de 1977, n. 616.
Arte. [ . . . ]


Lei 431 de 1985 - Lei Galasso,

(de "Repertório de construção e planejamento urbano" de "Il Sole 24ore")

(de: Relatório Geral do Plano Urbano Territorial Temático "Patrimônio Paisagístico e Ambiental" da Região de Puglia пїЅ 02. O contexto de referência).

O L.R. 30/1990 (que manterá a sua validade até a entrada em vigor do PUTT da Região de Puglia e em qualquer caso até 31/12/1999 - nos termos do art. 12 LR 4 de maio de 1999, n. 17) por um lado amplia as categorias de bens da Lei 431/1985 a serem sujeitos a condicionantes paisagísticos, introduzindo, por exemplo, as "manchas" típicas da Região, e por outro lado, em alguns casos, também estende a restrição a uma área de respeito ao redor da propriedade (ex. faixas de fronteira com mata de 100 m). Por este motivo, os constrangimentos reportados nos mapas temáticos do sítio, que se referem exclusivamente ao disposto na Lei 431/1985, serão sujeitos a uma atualização iminente para os adaptar ao disposto no L.R. 30/1990.

Lei 8 de agosto de 1985, n. 431 (in Gazz. Uff., 22 de agosto, n. 197).

A conversão em lei, com modificações, do decreto-lei nº. 312, contendo disposições urgentes para a proteção de áreas de particular interesse ambiental. Adições ao art. 82 do decreto do Presidente da República de 24 de julho de 1977, n. 616. (1) (GALASSO)

(1) [Conforme corrigido no Gazz. Escritório 16 de setembro de 1985, n. 218]

A Câmara dos Deputados e o Senado da República aprovaram

O presidente da República:

Promova a seguinte lei:

O decreto-lei de 27 de junho de 1985, n. 312, contendo disposições urgentes para a proteção de áreas de particular interesse ambiental, convertidas em lei com as seguintes alterações:

A arte. 1 пїЅ substituído pelo seguinte:

Após a arte. 1, os seguintes são adicionados:

1. No que se refere aos bens e áreas elencados no parágrafo quinto do art. 82 do decreto do Presidente da República de 24 de julho de 1977, n. 616, conforme integrado pelo art. 1º, as regiões submetem o seu território a regulamentos específicos de uso e valorização ambiental através da elaboração de planos paisagísticos ou urbanos-territoriais com consideração específica dos valores paisagísticos e ambientais, a serem aprovados até 31 de Dezembro de 1986.

2. Decorrido em vão o prazo a que se refere o número anterior, o Ministro do Património Cultural e Ambiental exerce as atribuições a que se referem os artigos 4º e 82º do Decreto do Presidente da República de 24 de Julho de 1977, n. 616.

1. As regiões, no prazo de cento e vinte dias a contar da data de entrada em vigor da lei que converte o presente decreto, podem identificar-se com indicações planimétricas e cadastrais, dentro das áreas enumeradas no número quinto do art. 82 do decreto do Presidente da República de 24 de julho de 1977, n. 616, conforme integrado pelo art. 1, bem como nas demais constantes das listas elaboradas nos termos da lei nº. 1497, e do decreto real de 3 de junho de 1940, n. 1357, as áreas em que é vedado, até a adoção pelas regiões dos planos a que se refere o art. 1-bis, qualquer modificação da estrutura territorial, bem como quaisquer obras de construção, com exceção das manutenções ordinárias, extraordinárias, consolidações estáticas e restauros conservadores que não alterem o estado dos locais e o aspecto exterior dos edifícios. A notificação das referidas medidas ocorre de acordo com os procedimentos previstos na Lei nº. 1497, e pelos respectivos regulamentos de execução aprovados pelo decreto real de 3 de junho de 1940, n. 1357.

2. A este respeito, as competências e atribuições do Ministro do Património Cultural e Ambiental nos termos do art. 4 do decreto do Presidente da República de 24 de julho de 1977, n. 616.

Art. 1-quarto.

1. Em relação ao condicionamento paisagístico imposto aos cursos d'água nos termos do parágrafo quinto, alínea c), do art. 82 do decreto do Presidente da República de 24 de julho de 1977, n. 616, conforme integrado pelo art. 1º, as regiões, no prazo de noventa dias a contar da data de entrada em vigor da lei que converte este decreto, determinam qual dos cursos de água classificados como públicos, de acordo com o texto consolidado das disposições da lei das águas e sistemas elétricos, aprovado pela decreto regio 11 de dezembro de 1933, n. 1775, podem, pela sua irrelevância para o efeito paisagístico, ser excluídas, total ou parcialmente, da referida restrição, podendo elaborar e tornar pública, nos trinta dias seguintes, lista específica.


O Ministro do Património Cultural e Ambiental continua habilitado a confirmar, com fundamento justificado, o constrangimento a que se refere o número anterior sobre os cursos de água incluídos nas referidas listas regionais.

Art. 1-quinquies.

As áreas e ativos identificados nos termos do art. 2 do decreto ministerial de 21 de setembro de 1984, publicado no Diário da República nº. 265, de 26 de setembro de 1984, estão incluídos entre aqueles em que é vedado, até a adoção pelas regiões dos planos a que se refere o art. 1-bis, qualquer modificação da estrutura territorial, bem como quaisquer obras de construção, com exceção das manutenções ordinárias e extraordinárias, consolidações estáticas e restauros conservadores que não alterem o estado dos locais e o aspecto exterior dos edifícios.

Art. 1-sexies.

1. Sem prejuízo das sanções a que se refere a lei nº. 1497, por violação do disposto neste decreto, o previsto no art. 20 da lei de 28 de fevereiro de 1985, n. 47

2. Com a sentença, a remissão dos lugares para restaurar o estado original é ordenada às custas do condenado >>.

O disposto no art. 1 do decreto-lei de 27 de junho de 1985, n. 312, que contém disposições urgentes de protecção de zonas de particular interesse ambiental, convertidas em lei por esta lei, constituem normas fundamentais da reforma económica e social da República.

L.R. 11 de maio de 1990, n. 30 Regras transitórias para a proteção de áreas de particular interesse ambiental e paisagístico.

Art. 1 (Áreas sujeitas a proibição de modificação)

1. Até a aprovação, de acordo com L.R. 31 de maio de 1980, n. 56, do P.U.T.T. (Plano urbano territorial temático) da “Paisagem e ativos ambientais”, como plano paisagístico territorial, com consideração específica da paisagem e dos valores ambientais, previstos no art. 1-bis L. 8 de agosto de 1985, n. 431, e os planos de paisagem relacionados das diferentes áreas sub-regionais identificadas pelo PUTT e, em qualquer caso, o mais tardar na data de 31 de dezembro de 1990 (1), qualquer modificação do layout do terreno é proibida, bem como qualquer construção trabalho nas seguintes áreas:

a) territórios costeiros compreendidos em uma faixa de profundidade de 300 metros a partir da fronteira da propriedade do estado marítimo ou da borda mais alta do mar

b) territórios limítrofes nos lagos incluídos em uma faixa de profundidade de 300 metros a partir do limite da orla

c) Territórios compreendidos na faixa de 200 metros do sopé das margens dos rios, córregos e cursos d'água classificados como públicos nos termos do T.U. em sistemas de água e elétricos aprovados com R.D. 11 de dezembro de 1933, n. 1775, e adições subsequentes, bem como da borda superior dos desfiladeiros ou coxo.

Os riachos, cursos de água, ravinas ou desfiladeiros referidos neste artigo serão identificados por decreto do Presidente do Conselho Regional, após consulta da Comissão do Conselho competente, a emitir no prazo de 120 dias a contar da data de publicação desta lei.

d) os territórios cobertos por matas ou matagais mediterrânicos, mesmo que atravessados ​​ou danificados por incêndios, e os sujeitos a restrições de reflorestamento e nas faixas vizinhas de 100 metros

e) os territórios afetados por zonas húmidas incluídas na lista a que se refere o Decreto Presidencial 13 de março de 1976, n. 448, ou identificado por decreto do Presidente do Conselho Regional, após consulta à Comissão do Conselho competente, a ser emitido no prazo de 120 dias a contar da data de publicação desta lei

f) os territórios relativos às áreas de interesse arqueológico

g) Os parques e as reservas regionais ou municipais, bem como a faixa de proteção externa relativa prevista no quadro de pessoal.

Art. 2 (Intervenções admissíveis)

1. A proibição prevista no art. 1 desta lei não se aplica às intervenções edilícias de manutenção ordinária e extraordinária, consolidação estática e restauro conservador que não alterem o estado dos locais e o aspecto exterior dos edifícios, bem como para o exercício de atividades agro-florestais. pastorais que não alteram o estado dos lugares e que não incluem construções edilícias (2). Além disso, também são permitidos trabalhos de arborização, corte de safra, recuperação, consolidação de áreas habitadas e áreas afetadas por deslizamentos, bem como trabalhos hidrogeológicos, com retirada relativa de material litóide visando o mesmo arranjo hidrogeológico, desde que tais trabalhos sejam autorizados e aprovados pelo órgãos competentes com base em projecto específico apresentado aos próprios órgãos.

2. A actividade de construção e as obras de urbanização conexas nos territórios costeiros a que se refere o ponto 1 anterior são permitidas nas zonas “A” e “B” previstas nos instrumentos de ordenamento do território.

Nas zonas "C", nas áreas destinadas a assentamentos turísticos, artesanais e industriais, são permitidas as intervenções previstas nos instrumentos executivos de planeamento urbano (planos de pormenor ou planos de loteamento) formal e regularmente apresentados a 6 de Junho de 1990, desde que as áreas em causa estão incluídos nos Programas Plurianuais de Implementação (Ppa) aprovados na mesma data. Esses instrumentos executivos de planejamento urbano (planos de detalhamento ou planos de loteamento) devem, no entanto, ser submetidos ao parecer prévio do C.U.R. certificar-se de que não há conflito com os requisitos de proteção de áreas de particular interesse ambiental e paisagístico.

Esta opinião deve ser feita no prazo de noventa dias a partir da data do pedido.

Em qualquer caso, as áreas compreendidas nos territórios referidos nas alíneas d) ee) do art. 1 L.R. 11 de maio de 1990, n. 30. (3)

3Nas zonas arborizadas ou afectadas por matagal mediterrânico, a construção só é permitida em clareiras desde que as intervenções, para além do cumprimento das condições do número anterior, permitam uma zona de respeito desde o limite da floresta ou matagal mediterrânico. de pelo menos 100 metros.

Para as intervenções construtivas previstas nos instrumentos executivos de planeamento urbano (Planos de Pormenor ou Planos de Subdivisão) aprovados a 6 de Junho de 1990 e enquadrados nas faixas limítrofes das zonas arborizadas ou cobertas por matagal mediterrânico, a distância da orla da floresta a observar no a edificação está prevista nos mesmos instrumentos de planejamento urbano, desde que tais intervenções não conflitem com as necessidades de proteção em relação aos valores paisagísticos das áreas em questão. (4)

4. A realização de obras públicas do Estado, da Região, da Província, dos Municípios e dos órgãos instrumentais estaduais e regionais pode ser autorizada pelo Governo Regional, também em derrogação do disposto no art. 1º desta lei, com base em estudo específico de impacto ambiental que analisa os efeitos diretos e indiretos do projeto sobre os diversos fatores, tais como: homem, solo, fauna, flora, água, ar, a paisagem e após obtenção de parecer do comitê de planejamento regional.

5. O estudo de impacto ambiental deve incluir:

a) a descrição analítica do estado inicial do local e seu ambiente

b) a descrição do trabalho proposto, considerado especialmente em relação aos seus objetivos e os efeitos na economia local

c) as características físicas de todo o projeto com indicações da natureza e qualidade dos materiais

d) uma descrição dos prováveis ​​efeitos do projeto no meio ambiente, com particular referência à população, fauna, flora, solo, água, ar, fatores climáticos, bens materiais, incluindo património arquitectónico e arqueológico, a paisagem e os vários possíveis interações entre os próprios fatores.

6. A realização de todas as obras fica em qualquer caso sujeita à dispensa da autorização prevista no art. 7 L. 29 de junho de 1939, n. 1497, onde as áreas afins estão sujeitas à restrição paisagística a que se refere a mesma lei. (5)

Art. 3 (Áreas sujeitas a proibição)

1. Sob proposta do Conselheiro do Urbanismo e Ordenamento do Território e após consulta da competente Comissão do Conselho, as áreas não incluídas na lista a que se refere o artigo podem ser identificadas por decreto do Presidente do Conselho Regional. 1º desta lei e de particular valor ambiental, considerados como tal nas fases de elaboração do PUTT “paisagem e património ambiental”, em que se aplicam as regras desta lei.

2. O decreto a que se refere o número anterior, sem prejuízo do disposto no anterior n.º 2 2 do art. 2, podem incluir áreas em qualquer caso tipificadas pelos instrumentos de urbanismo em vigor e afetadas por planos de implementação, ainda que aprovados.

Art. 4 (Notificação aos senhorios)

1. A publicação do decreto a que se refere o artigo anterior no Boletim Oficial da Região da Apúlia, bem como no Registo Pretoriano do Município em causa e em, pelo menos, dois jornais de maior circulação local, num para identificação do áreas em mapas cadastrais, constitui para todos os efeitos e efeitos notifica os proprietários em causa.

Esta lei é declarada urgente de acordo com e por efeito das disposições combinadas dos Artigos 127 Constitutionnord1.rtf e 60 Statutopord1.rtf e entrarão em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Boletim Oficial da Região.


  • 1 biografia
    • 1.1 Origens e formação
    • 1.2 Atividade acadêmica
    • 1.3 Atividade política
    • 1.4 Atividade jornalística
    • 1.5 Últimos anos e morte
  • 2 Contribuição historiográfica
  • 3 questões legais
  • 4 Publicações principais
  • 5 Agradecimentos
  • 6 honras
  • 7 notas
  • 8 itens relacionados
  • 9 Outros projetos
  • 10 links externos

Origens e edição de treinamento

Nasceu em Nápoles em 1929: filho de um artesão de vidro, tinha perdido a mãe em 1941 e tinha feito de tudo um pouco, até o ajudante de cozinha e o porteiro, para ajudar a gerir a família. O intenso amor pela leitura, que amadureceu cedo, dirigiu então o seu caminho "[1]. Fez" primeiro o título de mestre, em 1946, no «Pasquale Villari», depois no ano seguinte à licença do liceu no «Umberto », Como privatista" [2].

Editar atividade acadêmica

Graduado em história medieval e posteriormente em literatura na Universidade Federico II de Nápoles, em 1956 ganhou uma bolsa cedida pelo Instituto Italiano de Estudos Históricos, do qual viria a se tornar secretário. Em 1963 obteve um professor gratuito e lecionou nas universidades de Salerno, Cagliari e Nápoles.

É professor de História Moderna e Medieval na Universidade de Frederick desde 1966. Foi eleito reitor da Faculdade de Letras e Filosofia da mesma universidade de 1972 a 1979. Foi professor de história moderna na Universidade Suor Orsola Benincasa em Nápoles.

É presidente da Sociedade Napolitana de História da Pátria desde 1980, membro do conselho científico da Escola Superior de Estudos Históricos de San Marino. Foi presidente da Bienal de Veneza de dezembro de 1978 a março de 1983 e da Sociedade Europeia de Cultura de 1982 a 1988. A partir de 1977 foi membro da Accademia dei Lincei.

De 1979 a 1993 dirigiu a revista Perspectivas Setenta, foi membro do comitê de direção do Revista histórica italiana, dirigiu o História da itália publicado pela Utet e pela revista A Acrópole publicado por Rubbettino.

Edição de atividade política

A cultura historiográfica fez com que prestasse a maior atenção à ideia de liberdade política: “não é por acaso - afirma [3] - que os modelos de liberdade moderna na Europa foram geralmente reconhecidos e exaltados na história da Grécia Antiga cidades e de Roma republicana. Somente quando, no início do século XIX, uma comparação analítica e específica foi estabelecida entre a 'liberdade dos antigos' e a 'liberdade dos modernos' é que começamos a adquirir uma consciência mais conveniente do que o mundo moderno havia inovado e transformado na antiga ideia de liberdade ".

Expositor do Partido Republicano Italiano, de 1970 a 1993 foi vereador municipal de Nápoles, da qual também foi vereador da Educação Pública de 1970 a 1973. Em 1975 foi nomeado prefeito da cidade, mas desistiu do cargo por ele foi incapaz de estabelecer um conselho. [4]

Entre 1983 e 1987 foi subsecretário do Ministério do Patrimônio Cultural e Ambiental (primeiro e segundo governo de Craxi). Nessa qualidade, ele foi o autor de uma série de decretos ministeriais que impunham restrições a vários ativos da paisagem (as chamadas "galáxias"): ele posteriormente deu a este complexo administrativo uma base legislativa mais sólida do que a oferecida pela anterior lei Bottai de 1 Junho de 1939, no. 1089, promovendo a lei de 8 de agosto de 1985, n. 431 para a proteção da paisagem (conhecida como "Lei Galasso"). De 1988 a 1991 (governo De Mita - sexto governo Andreotti) foi subsecretário do Ministério das Intervenções Extraordinárias no Sul.

Editar atividade jornalística

Galasso também se entrelaçou com sua atividade acadêmica e política uma intensa atividade jornalística, como colunista e como protagonista de debates culturais: entre muitos, o de abril de 2007 no "Corriere della Sera" em torno da homologação do Risorgimento - e depois do Resistência - como brigatismo ante-litteram, que ele claramente rejeitou [5]. Ele colaborou com vários jornais e periódicos nacionais: Il Mattino de Nápoles, The Corriere della Sera, La Stampa, L'Espresso, entre os principais. Dirigiu a revista Comprendre, órgão oficial da Venetian Foundation "European Society of Culture".

Segundo Emanuele Macaluso, Giuseppe Galasso “foi uma das personalidades da cultura italiana que se engajou na arena política não apenas por meio de livros, revistas e jornais, mas também dos partidos e do parlamento. Esse compromisso assumiu um caráter particular no sul. A esse respeito, basta lembrar duas revistas, “Nord e Sud” de inspiração secular e republicana dirigida por Francesco Compagna, intelectual e parlamentar republicano, e “Cronache sudicani” dirigida por Giorgio Amendola, Mario Alicata e Francesco De Martino. A releitura dos nomes (inclusive Galasso), das contribuições culturais e das polêmicas que se entrelaçaram entre as duas revistas ajuda a entender o que significaram não só para o Sul, mas para todo o país ”[6].

Os últimos anos e a morte Editar

Sabino Cassese afirmou [7] que Galasso ainda trabalhava em um texto histórico-político na noite anterior à sua morte, que ocorreu durante a noite em sua casa em Pozzuoli em 12 de fevereiro de 2018, ele tinha 88 anos.

Julgado "digno e feroz sucessor do estritamente observador Crociano Carlo Antoni" [8], ele foi de fato o autor de ensaios e estudos filosóficos sobre Benedetto Croce [9], cujas obras editou para a editora Adelphi.

O jornalismo historiográfico percorreu todo o prolífico período de vida de Galasso, que para a editora Laterza editou um História da europa [10]. Além disso, suas páginas sobre o Risorgimento [11] delinearam "as especificidades e peculiaridades de nossa história nacional, revisitando as etapas fundamentais que permitiram a criação do Estado nacional unitário": a "nova ordem italiana" confirma, segundo Galasso, " que as aparências de precariedade, ambigüidade, contradição, fragilidade dessa história não invalidaram seu dinamismo, por mais diferentes em consistência e qualidade que fossem os locais de pouso desse dinamismo. Força da fraqueza, inevitável e ao mesmo tempo preciosa "[12].

Ele é o autor de várias publicações sobre a história do sul da Itália (entre outras coisas, ele dirigiu uma História do Sul da Itália com Rosario Romeo) [13]. Estudando o vice-reinado espanhol e o reino dos Bourbon, afirmou que "Nápoles era ainda mais para o Sul do que Paris era para a França antes e depois da Grande Revolução": a "nação napolitana", da qual começamos a falar cada vez mais a partir do final do século XVI, teve "na capital do Reino o seu cadinho principal e mais decisivo, e como tal por muito tempo reconhecido e aceito e teria constituído um legado destinado a persistir mesmo após a unificação italiana em 1861. século XVII, e ainda mais nos XVIII e XIX, a consciência napolitana alimentava-se em grande parte do orgulho de ter uma grande capital, digna de estar entre as grandes cidades da Europa, numa posição natural muito alegre e sedutora, rica em clássicos e memórias recentes, com uma vida artística e cultural de grande profundidade e por muito tempo carregada de novidades e inventos, animada em suas ruas por uma vivacidade e multiplicidade cromática e sonora de sua multidão. uma cidade sem igual na Europa, como também apareceu a Goethe e a tantos outros espíritos eleitos da cultura italiana e europeia ”. No entanto, em sua opinião, "O monopólio, centralismo e centralidade de Nápoles na vida do Reino não garantiu, no entanto, tal homogeneização a ponto de absorver e resolver totalmente em si a personalidade das doze províncias do Reino" [14 ]

No que diz respeito ao Iluminismo napolitano, então, Giuseppe Galasso, "tomando uma ideia venturiana" [15], argumentou que "o terreno sobre o qual Filangieri se move já é, agora, o de um constitucionalismo consciente, embora prático, e de um constitucionalismo que não é mais apenas uma questão de organização e técnica do poder, mas agora de um princípio filosófico e ético-político "[16] de Mario Pagano, então", Galasso sublinhou a profundidade do drama de "uma geração que ainda estava plenamente formado no clima genovês, filangieriano, galiano - isto é, nos anos mais fervorosos e felizes do Iluminismo napolitano "e que se viu experimentando" a conversão a uma ideia de revolução, que certamente não entrar nos cânones inspiradores de sua milícia e atividade intelectual "" [17].

Ele esteve envolvido nas investigações de Tangentopoli e foi submetido a um longo julgamento, do qual foi absolvido das acusações. [18]

As principais publicações de Giuseppe Galasso são [19]:

  • Meio-dia medieval e moderno, Einaudi, Torino, 1965
  • Economia e sociedade na Calábria dos '500, Universidade de Nápoles, Nápoles, 1967
  • Croce, Gramsci e outros historiadores, Il Saggiatore, Milão, 1969
  • Do município medieval à Unificação. Linhas da história do sul, Laterza, Bari, 1969
  • Nápoles espanhola depois de Masaniello. Política Cultura Sociedade, Italian Scientific Editions, Naples, 1972 Sansoni, Florence, 1982 History and Literature Editions, Roma, 2005.
  • Poder e instituições na Itália. Da queda do Império Romano até hoje, Einaudi, Torino, 1974
  • De Mazzini a Salvemini. Pensamento democrático na Itália moderna, Le Monnier, Florença, 1975
  • O Sul na história da Itália. Contornos da história do sul e dois momentos da história regional, Le Monnier, Florença, 1977
  • Passado e presente do sulismo. Vol. I: Genesis and development vol. II: Crônicas descontínuas dos anos setenta, Guia, Nápoles, 1978
  • A Itália caiu pela metade. Debate sobre a questão do sul (com G. Chiaromonte), Laterza, Bari, 1980
  • A outra Europa. Para uma antropologia histórica do sul da Itália, Mondadori, Milão, 1982 Guia, Nápoles, 2009
  • Itália como problema historiográfico, Utet, Torino, 1979
  • Democracia de Cattaneo a Rosselli, Le Monnier, Florença, 1986
  • Itália democrática. Dos Jacobinos à Festa de Ação, Le Monnier, Florença, 1986
  • História do movimento cooperativo na Itália. A Liga Nacional de Cooperativas e Mutuais. 1886-1986, (com R. Zangheri e V. Castronovo), para o período de 1900 a 1925, Einaudi, Torino, 1987
  • “Filosofia em auxílio dos governos”. A cultura napolitana do século XVIII, Guide, Naples, 1989
  • Croce e o espírito do seu tempo, Il Saggiatore, Milão, 1990
  • História do Reino de Nápoles (1266-1860), 6 volumes, Utet, Torino 2007-2012
  • Itália nação difícil. Contribuição para a história política e cultural da Itália unida, Le Monnier, Florença, 1994
  • Na periferia do império. O Reino de Nápoles no período espanhol (séculos 16 a 17), Einaudi, Torino, 1994
  • Sicília na Itália. Pela história social e cultural da Sicília em uma Itália unida, Edições do Prisma, Catania, 1994
  • Bens e males culturais, Editorial Científico, Nápoles, 1996
  • História da europa, 3 vols., Laterza, Bari, 1996 (II edição em um volume, 2001 depois em 3 volumes, edição UTET, Torino)
  • Da "liberdade da Itália" às preponderâncias estrangeiras, Editorial Científico, Nápoles, 1997
  • Seguindo o P.C.I. De Togliatti a D'Alema (1955-1996), Costantino Marco, Lungro, 1998
  • Itália moderna e unidade nacional (com Luigi Mascilli Migliorini), Utet, Torino, 1998.
  • Croce e o espírito do seu tempo, Laterza, Bari, 2002.
  • Proteção da paisagem na Itália (1983-2005), Editorial Científico, Nápoles 2006
  • O sul. De "questão" a "problema aberto", Lacaita, Manduria, 2005.
  • Primeira lição de história moderna, Rome-Bari, Laterza, 2008.
  • Historiadores italianos do século XX, Bologna, Il Mulino, 2008.
  • Idade Média Euro-Mediterrânea e sul da Itália de Justiniano a Frederico II, Roma-Bari, Latrão, 2009.
  • Na Europa da Idade do Ouro. Aspectos, momentos e problemas das "guerras da Itália" à "grande guerra", Guia, Nápoles, 2012
  • Liberalismo e democracia, Roma, Salerno Editrice
  • A nova Itália. Pela história do Risorgimento e da Itália unida, 7 volumes, Edições de História e Literatura, Roma
  • Historiografia europeia e historiadores do século XX, Salerno Editrice, Roma, 2016
  • História da historiografia italiana. Uma forma, Laterza, Roma-Bari, 2017

Em reconhecimento à sua longa carreira como historiador e político, Galasso recebeu em 2005 o “Prémio Especial de Cultura” atribuído pela Presidência do Conselho de Ministros para a secção “História”. Juntamente com o professor foram premiados, entre outros, o artista Piero D'Orazio em memória, Alberto Ronchey para comunicação e jornalismo, Nino Borsellino para crítica literária, Franco Modugno para direito e Giovanni Reale para filosofia. [20]


Lei 431 de 1985 - Lei Galasso,

Lei 9 de dezembro de 1998, n. 431
Disciplina de locação e liberação de edifícios usados ​​para fins residenciais
(Diário Oficial nº 292 de 15 de dezembro de 1998)

Capítulo I - LOCAÇÃO DE EDIFÍCIOS DE USO RESIDENCIAL

Art. 1. Âmbito de aplicação

1. Os contratos de arrendamento de imóveis de habitação, adiante designados por “contratos de arrendamento”, são estipulados ou renovados após a data de entrada em vigor da presente lei, nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 2º.

2. Não se aplicam as disposições a que se referem os artigos 2, 3, 4, 4-bis, 7, 8 e 13 desta lei:

a) aos contratos de arrendamento relativos a bens vinculados pela lei de 1 de junho de 1939, n. 1089, ou incluídos nas categorias cadastrais A / 1, A / 8 e A / 9, que estão exclusivamente sujeitas à disciplina a que se referem os artigos 1571 e seguintes do Código Civil, desde que não estipuladas de acordo com os procedimentos referidos no parágrafo 3 do artigo 2 desta lei
b) aos domicílios públicos, aos quais se aplica a relativa legislação estadual e regional vigente
c) aos alojamentos alugados exclusivamente para fins turísticos.

3. O disposto nos artigos 2, 3, 4, 4-bis, 7 e 13 desta lei não se aplica aos contratos de arrendamento estipulados pelas autarquias locais como inquilinos para fazer face às necessidades de habitação temporária, aos quais o disposto nos artigos 1571 e seguir o código civil. Artigo 56 da Lei nº. 392.

4. A partir da data de entrada em vigor desta lei, é exigida a forma escrita para a estipulação de contratos de arrendamento válidos.

Art. 2. Método de estipulação e renovação dos contratos de arrendamento

1As partes podem celebrar contratos de arrendamento com duração não inferior a quatro anos, findo o qual os contratos são renovados por um período de quatro anos, salvo nos casos em que o arrendador pretenda utilizar o imóvel para utilizações ou realizar obras no mesmo. referido no artigo 3.º, ou de vender o imóvel nas condições e da forma a que se refere o mesmo artigo 3.º. No segundo termo do contrato, cada uma das partes tem o direito de activar o procedimento de renovação em novas condições ou para renúncia mediante renovação do contrato, comunicando a sua intenção por carta registada a remeter à outra parte pelo menos seis meses antes da data de caducidade. O requerido deve responder por carta registada no prazo de sessenta dias a contar da data de recepção da carta registada a que se refere o segundo prazo. Na falta de resposta ou acordo, o contrato será considerado caducado na data de rescisão do contrato de arrendamento. Na falta da comunicação a que se refere o segundo período, o contrato é renovado tacitamente nas mesmas condições.

2. Para os contratos estipulados ou renovados nos termos do n.º 1, os empreiteiros podem recorrer à assistência de entidades imobiliárias e de inquilinos.

3. Em alternativa ao disposto no n.º 1, as partes podem estipular contratos de locação, definindo o valor da renda, a duração do contrato, também em relação ao disposto no artigo 5.º, n.º 1, em cumprimento em qualquer caso com o disposto no parágrafo 5 deste artigo, e outras condições contratuais com base no que for estabelecido em acordos específicos definidos localmente entre as organizações imobiliárias e as organizações inquilinos mais representativas. Para a promoção dos referidos convênios, os Municípios, inclusive na forma associada, convocarão as referidas entidades no prazo de sessenta dias a contar da data de emissão do decreto a que se refere o parágrafo 2º do artigo 4º. Os mesmos convênios serão depositados pelas organizações signatárias, em cada município da área territorial em causa.
(parágrafo alterado pelo art.2 da lei no.2 de 2002)

4. Para incentivar a implementação dos acordos a que se refere o n.º 3, os municípios podem decidir, observando o saldo do orçamento, taxas mais favoráveis ​​do Imposto Municipal sobre Imóveis (ICI) para proprietários que alugam a título de principal da habitação. imóveis nas condições definidas pelos próprios contratos. Os municípios que adotarem essas deliberações poderão derrogar ao limite mínimo estabelecido, para efeito de fixação das alíquotas, pela legislação em vigor à época em que as deliberações forem adotadas. Os municípios a que se refere o artigo 1º do decreto-lei nº. 551, convertido, com modificações, pela lei 21 de fevereiro de 1989, n. 61, e posteriores alterações, para o mesmo fim a que se refere o primeiro período, podem derrogar ao limite máximo estabelecido pela legislação em vigor em extensão não superior a 2 por mil, limitado a imóveis não locados para os quais não tenham sido registrados contratos de locação por pelo menos dois anos.

5. Os contratos de arrendamento estipulados nos termos do n.º 3 não podem ter uma duração inferior a três anos, com excepção dos referidos no artigo 5.º No primeiro termo do contrato, se as partes não chegarem a acordo sobre a sua renovação , o contrato é prorrogado por lei por dois anos, sem prejuízo do direito de rescisão por parte do locador que pretenda utilizar o imóvel para utilizações ou realizar as obras referidas no artigo 3.º nele, ou vender o imóvel nas condições e os métodos referidos no mesmo artigo 3. Decorrido o período de prorrogação de dois anos, cada parte tem o direito de ativar o procedimento de renovação em novas condições ou de renúncia à renovação do contrato mediante comunicação da sua intenção por registo carta a ser enviada à outra parte pelo menos seis meses antes do prazo. Na falta de comunicação, o contrato é renovado tacitamente nas mesmas condições.

6. Os contratos de arrendamento estipulados antes da data de entrada em vigor da presente lei que sejam tacitamente renovados são regidos pelo n.º 1 deste artigo.

Art. 3. Rescisão do contrato pelo locador

1. No primeiro vencimento dos contratos estipulados nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e no primeiro termo dos contratos estipulados nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, o locador pode valer-se da faculdade de recusa da renovação do contrato, notificando o inquilino com antecedência mínima de seis meses, pelos seguintes motivos:

a) quando o locador pretender utilizar o imóvel para uso residencial, comercial, artesanal ou profissional de seu cônjuge, pais, filhos ou parentes até o segundo grau
b) quando o locador, pessoa jurídica, empresa ou organismo público ou, em qualquer caso, com fins públicos, sociais, mútuos, cooperativos, previdenciários, culturais ou religiosos, pretenda destinar o bem ao exercício de atividades destinadas à prossecução dos referidos fins e ofertas ao inquilino outra propriedade adequada e da qual o senhorio tenha plena disponibilidade
c) quando o locatário tiver plena disponibilidade de hospedagem gratuita e adequada no mesmo município
d) quando o imóvel se insere em edifício gravemente danificado que necessite de reconstrução ou cuja estabilidade e permanência do inquilino deva ser garantida, é obstáculo à conclusão de obras indispensáveis
e) quando o imóvel estiver inserido em edifício cuja reforma total esteja prevista, ou se a demolição ou transformação radical se destinar à criação de novos edifícios, ou, tratando-se de imóvel situado no último andar, o proprietário pretenda realizar elevações em de acordo com a lei e para a sua realização, a evacuação do imóvel é imprescindível por motivos técnicos
f) quando, sem qualquer sucessão legítima no contrato, o inquilino não ocupe o imóvel de forma continuada sem motivo justificado
g) quando o locador pretenda vender o imóvel a terceiros e não seja proprietário de outro imóvel de habitação que não o eventualmente utilizado para habitação própria. Nesse caso, é concedido ao locatário o direito de preferência, a ser exercido com as modalidades a que se referem os artigos 38 e 39 da lei de 27 de julho de 1978, n. 392.

2. Em caso de resolução do contrato pelo locador pelos motivos referidos no n.º 1, alíneas d) ee), a posse, para a execução das obras nele indicadas, da licença de construção ou alvará é condição de admissibilidade da ação de liberação. Os prazos de validade da concessão ou autorização partem da disponibilidade efetiva após a liberação do imóvel. O locatário tem direito de preferência, a ser exercido na forma a que se refere o artigo 40 da Lei nº. 392, se o proprietário, uma vez terminada a obra, aluga o imóvel. A comunicação do locador deve especificar, sob pena de nulidade, o motivo, entre os estritamente indicados no n.º 1, em que se baseia o cancelamento.

3. Se o locador tiver readquirido a disponibilidade do alojamento em decorrência do exercício ilegítimo do direito de rescisão nos termos deste artigo, o locador é obrigado a pagar uma indenização ao locatário a ser determinada em um valor não inferior a trinta e seis meses do último aluguel recebido.

4. Para o procedimento de recusa de renovação, o artigo 30 da Lei nº. 392, e emendas subsequentes.

5. Caso o locador tenha readquirido, ainda que por via judicial, a disponibilidade do alojamento e não o utilize, no prazo de doze meses a contar da data em que readquiriu a disponibilidade, para os usos para os quais exerceu o direito de cancelar Nos termos deste artigo, o locatário tem o direito de restituir o arrendamento nas mesmas condições do contrato rescindido ou, em alternativa, à indemnização a que se refere o n.º 3.

6. O inquilino, havendo motivos graves, pode rescindir o contrato a qualquer momento, avisando o senhorio com seis meses de antecedência.

Capítulo II - CONTRATOS DE LOCAÇÃO ESTIPULADOS COM BASE EM CONTRATOS DEFINIDOS EM ESCRITÓRIO LOCAL

Art. 4. Convenção Nacional

1. A fim de facilitar a implementação dos acordos referidos no n.º 3 do artigo 2.º, o Ministro das Obras Públicas convoca as organizações imobiliárias e de inquilinos mais representativas a nível nacional no prazo de sessenta dias a contar da data de entrada em vigor desta lei e, posteriormente, a cada três anos a partir da mesma data, a fim de promover um acordo, a seguir denominado "acordo nacional", que identifique os critérios gerais para a definição das taxas, também em relação à duração do os contratos, ao registo cadastral das anuidades do imóvel e outros parâmetros objetivos, bem como aos métodos de garantia das necessidades particulares das partes. Em caso de falta de acordo das partes, os critérios gerais acima referidos são fixados pelo Ministro das Obras Públicas, de comum acordo com o Ministro das Finanças, com o decreto referido no n.º 2 deste artigo, com base no diretrizes vigentes expressas pelas organizações acima mencionadas. Os critérios gerais definidos nos termos do presente número constituem a base para a implementação dos acordos locais referidos no n.º 3 do artigo 2.º e o seu cumprimento, juntamente com a utilização dos tipos de contratos referidos no artigo 4.º-bis, constitui condição para a aplicação das prestações a que se refere o artigo 8 º.
(parágrafo alterado pelo art.2 da lei no.2 de 2002)

2. Os critérios gerais a que se refere o n.º 1 constam de decreto específico do Ministro das Obras Públicas, de acordo com o Ministro das Finanças, a expedir no prazo de trinta dias a contar da celebração do acordo nacional ou da constatação do Ministro das Obras Públicas, da falta de acordo das partes, decorridos noventa dias da sua convocação. O mesmo decreto estabelece as modalidades de aplicação das prestações referidas no artigo 8.º aos contratos de arrendamento previstos no n.º 3 do artigo 2.º com observância dos critérios gerais referidos no n.º 1 deste artigo.

3. No prazo de quatro meses a contar da data de emissão do decreto referido no n.º 2, o Ministro das Obras Públicas, de acordo com o Ministro das Finanças, estabelece por decreto específico as condições em que os contratos a que se refere o n.º 3 do artigo 2. ° bem como do artigo 5. °, no caso de as organizações de construção civil e de inquilinos não serem convocadas pelos municípios ou os acordos referidos no mesmo n. ° 3 do artigo 2. ° não serem definidos.
(parágrafo alterado pelo artigo 7, parágrafo 1, lei n.269 de 2004)

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 60.º, n.º 1, alínea e), do decreto legislativo n.º 112, com acto específico de direcção e coordenação, a aprovar por decreto do Presidente da República, na sequência de resolução do Conselho de Ministros, nos termos do art. 59, são definidos, em substituição aos referentes à lei de 27 de julho de 1978, n. 392, e alterações posteriores, critérios para a determinação pelas regiões das rendas de habitação pública. Os atuais critérios de determinação das taxas permanecem válidos até que as regiões se adaptem aos critérios estabelecidos neste parágrafo.

Art. 4-bis. Tipos de contrato
(artigo introduzido pelo art. 1 da lei nº 2 de 2002)

1. O acordo nacional referido no artigo 4.º, n.º 1, aprova os tipos de contrato para a estipulação dos contratos subsidiados referidos no artigo 2.º, n.º 3, bem como os contratos de arrendamento temporário referidos no artigo 5.º, n.º 1 , e dos contratos de arrendamento para estudantes universitários referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 5º.

2. Os tipos de contratos podem indicar opções alternativas, a definir em acordos locais, em relação a aspectos contratuais específicos, com particular referência aos critérios de medição da superfície dos edifícios.

3. Em caso de falta de acordo das partes, os tipos de contrato são definidos pelo decreto a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º.

Art. 5. Contratos de arrendamento de caráter transitório

1. O decreto a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º define as condições e modalidades de estipulação de contratos de locação transitórios mesmo com duração inferior aos limites previstos na presente lei para fazer face às necessidades particulares das partes.

2. Em alternativa ao disposto no n.º 1, podem ser previstos contratos de arrendamento para satisfação das necessidades de alojamento dos estudantes universitários com base nas modalidades de contrato referidas no artigo 4.º-A.
(parágrafo alterado pelo art.2 da lei no.2 de 2002)

3. И o corpo docente dos municípios anfitriões de universidades ou cursos universitários cedidos, eventualmente em acordo com municípios vizinhos, promover acordos locais específicos para a definição, com base nos critérios estabelecidos nos termos do n.º 2 do artigo 4.º, de rendas de habitação propriedades para estudantes universitários. Para além das organizações referidas no n.º 3 do artigo 2.º, os acordos incluem empresas de direito à educação e associações de estudantes, bem como cooperativas e organizações sem fins lucrativos que operam no sector.
(parágrafo alterado pelo art.2 da lei no.2 de 2002)

Capítulo III - EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE LIBERAÇÃO DE IMÓVEIS UTILIZADOS PARA UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL

Art. 6. Liberação dos imóveis

1. Nos municípios indicados no artigo 1º do decreto-lei nº. 551, convertido, com modificações, pela lei 21 de fevereiro de 1989, n. 61, e alterações posteriores, a execução das disposições para a liberação de edifícios de uso residencial em decorrência da rescisão do contrato de locação fica suspensa por um período de cento e oitenta dias a contar da data de entrada em vigor desta lei.

2. O senhorio e o inquilino de prédios de utilização residencial, para os quais esteja pendente a medida executiva de libertação para resolução do contrato, iniciam-se no prazo de suspensão a que se refere o n.º 1, por carta registada com aviso de recepção, também por aos respectivos sindicatos, negociações para a estipulação de um novo contrato de arrendamento com base nos procedimentos definidos no artigo 2º desta lei.

3. Decorrido o prazo a que se refere o n.º 1 e na falta de acordo entre as partes para a renovação da locação, os inquilinos interessados ​​podem requerer, no prazo máximo de trinta dias a contar do termo do prazo previsto no n.º 1 , com requerimento dirigido ao magistrado competente nos termos do artigo 26.º, primeiro parágrafo, do código de processo civil, que volta a ser fixado para o dia da execução. Os parágrafos do segundo ao sétimo do artigo 11 do decreto-lei de 23 de janeiro de 1982, n. 9, convertido, com modificações, pela lei 25 de março de 1982, n. 94. Contra o decreto do pretor, é permitida a oposição ao tribunal que julgar com as modalidades referidas no artigo 618.º do Código de Processo Civil. O decreto pelo qual o magistrado volta a fixar a data da execução vale também como autorização para o oficial de justiça recorrer ao auxílio da força pública.

4. Pelas medidas executivas de dispensa de rescisão do contrato de arrendamento expedidas após a data de entrada em vigor da presente lei, o locatário pode requerer apenas uma vez, com requerimento dirigido ao magistrado competente nos termos do artigo 26.º, primeiro parágrafo, do Código de Processo Civil, que é reajustado no dia da execução no prazo de seis meses, salvo nos casos a que se refere o n.º 5. Os parágrafos segundo a sétimo do artigo 11.º do citado Decreto-Lei n.º 5 9 de 1982, convertido, com alterações, pela lei nº. 94, de 1982. Contra a portaria do magistrado, o locador e o locatário podem opor, por qualquer motivo, o juízo que julgar com as modalidades a que se refere o artigo 618 do Código de Processo Civil.

5. A prorrogação do prazo das execuções a que se referem os n.ºs 3 e 4 pode ser até dezoito meses nos casos em que o inquilino tenha 65 anos de idade, tenha cinco ou mais filhos a cargo, esteja inscrito nas listas de mobilidade., recebe desemprego ou complementação salarial, é formalmente cessionário de habitação para habitação pública ou de seguridade social ou seguradora, é titular de cooperativa de habitação em construção, comprador de habitação em construção ou proprietário de habitação para quem iniciou uma ação de liberação. O mesmo adiamento do prazo das execuções pode ser fixado nos casos em que o inquilino ou um dos membros do núcleo familiar, em coabitação com o inquilino há pelo menos seis meses, seja titular de deficiência ou doente terminal.

6. Durante os períodos de suspensão das execuções a que se refere o n.º 1 deste artigo e no n.º 4 do artigo 11.º do citado Decreto-Lei n.º. 9 de 1982, convertido, com alterações, pela lei nº. 94 de 1982, bem como para os períodos referidos no art. 3º do referido Decreto-Lei nº. 551 de 1988, convertido, com alterações, pela lei nº. 61 de 1989, conforme prorrogado posteriormente, e em qualquer caso até a efetiva liberação, os locatários são obrigados a pagar, nos termos do artigo 1591 do Código Civil, uma quantia mensal igual ao valor do aluguel devido na rescisão do contrato, ao qual são aplicadas automaticamente atualizações anuais iguais a setenta e cinco por cento da variação, apurada pelo Instituto Nacional de Estatística (ISTAT), do índice de preços ao consumidor das famílias operárias e brancas ocorrida no ano anterior apurado é aumentou em vinte por cento. O pagamento desta sobretaxa isenta o inquilino da obrigação de indemnizar o dano maior nos termos do artigo 1.591 do Código Civil. Durante os referidos períodos de suspensão, os encargos acessórios a que se refere o art. 9º da lei nº. 392, e emendas subsequentes.Em caso de incumprimento, o inquilino perde o benefício, qualquer que seja a sua concessão, de suspensão da execução da ordem de libertação, sem prejuízo do disposto no artigo 55º da citada Lei nº. 392 de 1978.

7. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2-bis e 2-ter do artigo 1.º do citado Decreto-Lei n.º. 551 de 1988, convertido, com alterações, pela lei nº. 61, de 1989, bem como o disposto nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro do art. 17 do citado Decreto-Lei nº. 9 de 1982, convertido, com alterações, pela lei nº. 94 de 1982, a prioridade é dada aos destinatários das ordens de liberação com data de execução fixada em três meses.

Art. 7º Condição para a execução da disposição de liberação do imóvel

1. Condição para a execução da provisão para liberação do imóvel locado é a demonstração de que o arrendamento foi registrado, que o imóvel foi denunciado para efeito de aplicação do ICI e que os rendimentos decorrentes do próprio imóvel foram declarados para efeitos de aplicação do imposto sobre o rendimento. Para efeitos da referida demonstração, no preceito a que se refere o artigo 480 do Código de Processo Civil, os dados cadastrais do contrato de arrendamento, os dados da última reclamação do imóvel a que se refere o contrato para os fins de aplicação do ICI, os dados da última declaração de imposto em que foram declarados os rendimentos decorrentes do contrato, bem como os dados dos recibos de pagamento do ICI relativos ao ano anterior ao da competência.

Capítulo IV - MEDIDAS DE APOIO AO MERCADO DE ALUGUER

Art. 8. Concessões fiscais

1. Nos municípios a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º. 551, convertido, com modificações, pela lei 21 de fevereiro de 1989, n. 61, e alterações posteriores, o lucro tributável decorrente do titular de contratos estipulados ou renovados nos termos do parágrafo 3 do artigo 2, na sequência de um acordo definido localmente e em conformidade com os critérios indicados pelo decreto referido no parágrafo 2 do artigo 4, ou no cumprimento das condições estabelecidas pelo decreto a que se refere o n.º 3 do mesmo artigo 4.º, determinado nos termos do artigo 34.º da lei consolidada do imposto sobre o rendimento, aprovado por Decreto Presidencial 22 de dezembro de 1986, n. 917, e emendas subsequentes, é reduzido ainda mais em 30 por cento. Para os referidos contratos, presume-se que a taxa anual para efeitos de determinação da base tributável para aplicação do imposto de registo proporcional é de, pelo menos, 70 por cento.

2. O locador, para usufruir dos benefícios a que se refere o n.º 1, deve indicar na declaração de rendimentos os dados cadastrais do contrato de arrendamento, bem como os do boletim de ocorrência para efeitos de aplicação do ICI.

3. As concessões a que se refere o presente artigo não se aplicam aos contratos de arrendamento que visem a satisfação de necessidades habitacionais de carácter transitório, salvo os contratos a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º e os contratos a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º.

4. A Comissão Interministerial de Planeamento Económico (CIPE), sob proposta do Ministro das Obras Públicas, de acordo com os Ministros do Interior e da Graça e Justiça, actualiza a lista dos Municípios a que se refere o n.º 1, articulando também e ampliando os critérios previstos no art. 1º do decreto-lei de 29 de outubro de 1986, n. 708, convertido, com modificações, pela lei 23 de dezembro de 1986, n. 899. A proposta do Ministro das Obras Públicas é formulada tendo em conta o resultado da actividade de Observatório das Condições de Habitação a que se refere o artigo 12.º. Se as decisões do CIPE implicarem aumento do número de beneficiários do imposto da isenção prevista no n.º 1, a percentagem para determinação da matéria colectável prevista no mesmo número é correspondentemente aumentada por decreto do Ministro da Fazenda, de comum acordo com o Ministro do Tesouro, Orçamento e Planeamento Económico. Este acréscimo não se aplica aos contratos celebrados antes da data de entrada em vigor do referido decreto do Ministro das Finanças.

5. No n.º 1 do artigo 23.º da lei consolidada do imposto sobre o rendimento, aprovada por Decreto Presidencial 22 de dezembro de 1986, n. 917, os seguintes períodos são adicionados ao final: "As receitas decorrentes dos contratos de arrendamento de imóveis residenciais, se não recebidas, não contribuem para a formação da receita a partir do momento da conclusão do procedimento judicial de validação do despejo por falta de pagamento do inquilino. Relativamente aos impostos pagos sobre as prestações vencidas e não recebidos no âmbito do auto de infração realizado no âmbito do procedimento judicial de validação do despejo de mora, é constituído crédito tributário no mesmo montante.".

6. Para a implementação dos parágrafos 1 a 4, são autorizadas despesas de ITL 4 bilhões para o ano de 1999, ITL 157,5 bilhões para o ano 2000, ITL 247,5 bilhões para o ano de 2001. Lire 337,5 bilhões para 2002, Lire 427,5 bilhões para 2003 e Lire 360 ​​bilhões a partir de 2004.

7. Para a aplicação do parágrafo 5, são autorizadas despesas de ITL 94 mil milhões para o ano 2000 e ITL 60 mil milhões a partir de 2001.

Art. 9. Provisões para fundos de pensões complementares

1. Os fundos de previdência complementar regulados pelo decreto legislativo de 21 de abril de 1993, n. 124, quem detém diretamente o imóvel pode optar pela livre apuração dos aluguéis ou pela aplicação dos contratos previstos no art. 2º, § 3º, desta lei. No primeiro caso, entretanto, a receita proveniente da locação dos referidos imóveis está sujeita ao IRPEG.

Art. 10. Outras concessões fiscais

1. Com uma provisão ligada à manobra financeira para o triénio 2000-2002, foi constituído um fundo, a partir de 2001, para fazer face às menores receitas decorrentes da concessão, segundo modalidades determinadas pela mesma provisão conexa, de uma dedução do '' imposto sobre o rendimento das pessoas singulares a favor dos inquilinos, pertencentes a determinadas categorias de rendimentos, de habitação arrendada como residência principal, a estabelecer também no âmbito de uma revisão geral da tributação imobiliária. Para os exercícios subsequentes ao triênio 2000-2002, a provisão do fundo é fornecida com uma dotação determinada pela lei financeira, nos termos do artigo 11, parágrafo 3, carta d), da lei de 5 de agosto de 1978, n. 468, e emendas subsequentes.

2. As deduções a que se refere o n.º 1 não podem ser acumuladas com as contribuições previstas no n.º 3 do artigo 11.º.

1. O Fundo Nacional de apoio ao acesso à habitação para arrendamento é instituído no Ministério das Obras Públicas, cuja dotação anual é determinada pela lei financeira, nos termos do artigo 11.º, n.º 3, alínea d), da lei 5 de Agosto de 1978 , n. 468, e emendas subsequentes.

2. Para obterem as contribuições a que se refere o n.º 3, os locatários devem declarar, sob a sua responsabilidade, que o contrato de arrendamento está registado.

3. Os montantes atribuídos ao Fundo a que se refere o n.º 1 destinam-se à concessão, aos locatários que tenham os requisitos mínimos identificados com as modalidades referidas no n.º 4, de contribuições suplementares para o pagamento de rendas devidas aos proprietários dos imóveis , públicas e privadas e, ainda atendendo à disponibilidade do Fundo, para apoiar as iniciativas desenvolvidas pelos Municípios e Regiões também através da constituição de agências ou institutos de arrendamento ou garantia de fundos ou através de ações de promoção em convênio com empresas de construção e outros temas do empreendedorismo, construção de cooperativas para arrendamento, destinadas a promover a mobilidade no sector do arrendamento, através da procura de habitação a arrendar a rendas acordadas, ou através da renegociação de arrendamentos existentes a permitir às partes, com o apoio de entidades representativas proprietários e inquilinos, eu a assinatura de um novo contrato com uma taxa mais baixa. Os procedimentos previstos para as remoções por mora aplicam-se aos arrendamentos referidos neste parágrafo, mesmo que o arrendamento tenha terminado. Os Municípios podem, por deliberação do seu conselho, providenciar que as contribuições adicionais destinadas aos inquilinos sejam, em caso de inadimplemento, pagas ao locador interessado em proceder à regularização do próprio atraso, também através da associação de imóveis para construção pelo mesmo locador por escrito designada que atesta a anistia com declaração também assinada pelo locador.
(parágrafo assim substituído pelo artigo 7º, parágrafo 2-bis, lei nº 269 de 2004, então conforme alterado pelo art. 2, § 1º, letra a), lei n. 80 de 2014) )

4. O Ministro das Obras Públicas, no prazo de noventa dias a contar da data de entrada em vigor desta lei, após acordo na Conferência Permanente para as Relações entre o Estado, as Regiões e as Províncias Autónomas de Trento e Bolzano, define, por decreto próprio , os requisitos mínimos necessários para beneficiar das contribuições complementares referidas no n.º 3 e os critérios de determinação do montante das contribuições em função do rendimento familiar e da incidência da renda sobre o próprio rendimento.

5. Os recursos atribuídos ao Fundo a que se refere o parágrafo 1 são repartidos, até 31 de março de cada ano, entre as regiões e as províncias autônomas de Trento e Bolzano. A partir de 2005, a distribuição é efectuada pelo Ministro das Infra-estruturas e Transportes, após acordo com a Conferência Permanente para as relações entre o Estado, as regiões e as províncias autónomas de Trento e Bolzano, com base nos critérios estabelecidos com um específico decreto do Ministro das Infraestruturas e Transportes, sujeito ao mesmo acordo e relativo à repartição dos recursos disponibilizados pelas regiões e províncias autónomas, nos termos do n.º 6.
(parágrafo assim substituído pelo artigo 7º, parágrafo 2º, lei nº 269, de 2004)

6. As regiões e províncias autónomas de Trento e Bolzano podem contribuir para o financiamento das intervenções a que se refere o n.º 3 com recursos próprios inscritos nos respectivos orçamentos, ouvidas as autarquias, para definir a finalidade da utilização do Fundo, optimizando a sua eficiência, também na forma coordenada com o Fundo para Inadimplentes Inocentes estabelecido pelo art. 6º, n.º 5, do Decreto-Lei nº. 102, convertido com alterações pela lei de 28 de outubro de 2013, n. 124
(parágrafo alterado pelo art. 2º, parágrafo 1º, alínea b), lei nº. 80 de 2014)

7. As regiões e províncias autónomas de Trento e Bolzano providenciarão a distribuição entre os municípios dos recursos referidos no parágrafo 6, bem como aqueles atribuídos ao Fundo que lhes foi atribuído nos termos do parágrafo 5, os recursos atribuídos pelas regiões e províncias autónomas de Trento e Bolzano ao estabelecimento de agências ou institutos de arrendamento ou garantia de fundos ou a actividades de promoção em convénio com empresas de construção e outras entidades empresariais, as cooperativas de construção para arrendamento são cedidas pelas mesmas aos municípios com base em parâmetros que recompensar tanto o número de combinações entre o alojamento alugado e as famílias originadas de unidades de habitação pública subsidiadas ou sujeitas a procedimentos de despejo executivo, como o número total de arrendamentos de aluguel acordados mediados nos dois anos anteriores.
(parágrafo assim substituído pelo art. 2º, parágrafo 1º, alínea c), lei nº. 80 de 2014)

8. Os municípios definem a entidade e formas de desembolso das contribuições a que se refere o n.º 3, identificando os requisitos dos arrendatários que delas podem beneficiar, observando os critérios e requisitos mínimos a que se refere o n.º 4.

9. Relativamente aos anos de 1999, 2000 e 2001, para efeitos de atribuição das contribuições suplementares referidas no n.º 3, é atribuída ao Fundo dos recursos referidos uma quota de 600 mil milhões de liras para cada um dos anos de 1999, 2000 e 2001 à lei de 14 de fevereiro de 1963, n. 60, relativos aos anos de 1996, 1997 e 1998. Esses recursos são pagos mediante recebimento do Orçamento do Estado a ser realocado, por decretos do Ministro da Fazenda, do Orçamento e do Planejamento Econômico, a uma determinada unidade básica de previsão do orçamento .do Ministério das Obras Públicas. Os referidos recursos, previstos na Resolução CIPE de 6 de Maio de 1998, não são transferidos nos termos do artigo 61º do decreto legislativo nº. 112, e ficam à disposição da Seção Autônoma da Cassa Depositi e Prestiti para o referido pagamento.

10. O Ministério das Obras Públicas, com os recursos do Fundo referido no n.º 1, efectuará o pagamento à entrada para o Orçamento do Estado de 2003 das importâncias necessárias para fazer face aos restantes rendimentos inferiores decorrentes, nesse exercício, a aplicação dos n.ºs 1 a 4 do artigo 8.º, igual a 67,5 mil milhões de liras, significando que a autorização de despesas para o mesmo ano determinada nos termos do n.º 1 deste artigo foi reduzida no montante correspondente.

11. A disponibilização do Fundo Social, estabelecida nos termos do art. 75 da Lei nº. 392, são pagos mediante o recebimento do orçamento do Estado a ser realocado por decreto do Ministro da Fazenda, Orçamento e Planejamento Econômico ao Fundo a que se refere o n.º 1.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Observatório das condições de habitação.

1. O Observatório das condições de habitação, instituído pelo artigo 59º do decreto legislativo de 31 de março de 1998, n. 112, está instalada no Ministério das Obras Públicas e realiza a recolha de dados, bem como o acompanhamento permanente da situação habitacional. O Ministro das Obras Públicas, com decreto próprio a expedir no prazo de sessenta dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, define a organização e funções do Observatório, também para efeitos de articulação com os observatórios estabelecidos pelas regiões com suas próprias provisões.

Art. 13. Acordos contrários à lei

1. Qualquer acordo que vise determinar um valor de aluguel superior ao resultante do contrato escrito e registrado é nulo.

2. Nos casos de invalidez a que se refere o n.º 1, o locatário, com acção que possa ser proposta no prazo de seis meses a contar da devolução do imóvel locado, pode requerer a devolução das importâncias pagas a mais do valor da renda decorrente do escrito e contrato registrado.

3. É nulo todo acordo que vise derrogar aos limites de duração do contrato fixados pela presente lei.

4. Nos contratos a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º, qualquer contrato que vise atribuir ao locador uma renda superior ao máximo definido, para os imóveis com as mesmas características e pertencentes à mesma tipologia, pelos contratos definidos localmente, está vazio. Para os contratos estipulados com base no n.º 1 do artigo 2.º, qualquer obrigação do locatário, bem como qualquer cláusula ou outra vantagem económica ou regulamentar destinada a atribuir ao locador uma renda superior à estabelecida contratualmente.

5. Nos casos de invalidez a que se refere o n.º 4, o locatário, com acção que possa ser proposta no prazo de seis meses a contar da devolução do bem locado, pode requerer a devolução das importâncias indevidamente pagas. Nos mesmos casos, o inquilino pode ainda requerer, com recurso a propor ao magistrado, que o arrendamento seja reposto em condições que respeitem o disposto no n.º 1 do artigo 2.º ou no n.º 3 do artigo 2.º. também admitida nos casos em que o senhorio tenha exigido o estabelecimento de uma relação de arrendamento de facto, em violação do disposto no artigo 1º, nº 4, e na sentença que aferir a existência do contrato de arrendamento, o magistrado determina a renda devida , que não pode exceder o definido nos termos do n.º 3 do artigo 2.º ou o definido nos termos do artigo 5.º, n.ºs 2 e 3, no caso de inquilino que resida definitivamente no alojamento pelos motivos aí regulamentados nos casos referidos neste período , o magistrado estabelece a devolução das importâncias excedentes.

6. As referências ao registo do contrato a que se refere a presente lei não produzem efeitos se não existir a obrigação de registo do próprio contrato.

Art. 14. Disposições transitórias e revogação de regulamentos

1. Na primeira aplicação do artigo 4.º desta lei, não se aplica o prazo de noventa dias a que se refere o n.º 2 do mesmo artigo 4.º.

2. Com a implementação do decreto legislativo de 19 de fevereiro de 1998, n. 51, no artigo 6.º e no artigo 13.º, n.º 5, desta lei, entende-se que o magistrado é substituído pelo tribunal em composição monocromática e ao tribunal pelo tribunal em composição colegial.

3. Artigo 11 do decreto-lei de 11 de julho de 1992, n. 333, convertido, com modificações, pela lei de 8 de agosto de 1992, n. 359, bem como os artigos 1-bis, 2, 3, 4, 5 e 8 do decreto-lei nº. 551, convertido, com modificações, pela lei 21 de fevereiro de 1989, n. 61

4. Os artigos 1, 3, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 54, 60, 61, 62, 63 também são revogados. , 64, 65, 66, 75, 76, 77, 78, 79, limitado a locações residenciais, e 83 da lei no. 392, e emendas subsequentes.

5. As disposições legais sobre os contratos de arrendamento em vigor até essa data continuam a aplicar-se com todos os efeitos aos contratos por toda a sua duração e às sentenças em curso à data de entrada em vigor da presente lei.

Art. 15. Cobertura financeira (omitido)


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